ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado o Sistema Cicloviário no Município.
Parágrafo único. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderão ser implantadas na lateral de faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de interesse;
III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito especifica;
IV - deverão ser implantados Sistemas de Comunicação Emergencial por chips ou telefones, a cada 01 (um) quilômetro nas ciclovias, para dar assistência aos ciclistas em caso de acidentes, dificuldades de locomoção e situações de qualquer natureza que ameacem segurança dos usuários quando da utilização do Sistema Cicloviário e
da população do entorno;
V - o material a ser utilizado na construção do Sistema Cicloviário, deverá ser antiderrapante, não asfáltico e permeável.
Art. 2°. Fica instituída a obrigatoriedade de que os projetos de novos loteamentos e bairros possuam, pelo menos uma avenida a qual seja circundada por uma ciclovia, nos termos desta lei, sob pena de não aprovação do projeto de novo loteamento e bairro.
Parágrafo único. O Poder Público será responsável por fiscalizar a construção de ciclovias nos novos loteamentos e bairros, nos termos desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:C2FE897F