ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.499/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica proibida a redução de linhas, trajetos e horários de ônibus no Município de Lagoa Santa, enquanto perdurar a decretação de emergência ou calamidade, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1º: Deverão ser mantidas as linhas, trajetos e horários praticados em 02 de março de 2020.
§ 2º: Durante os sábados, domingos e feridos, deverão ser praticados os horários praticados nos sábados, domingo e feriados, anterior a data do dia 02 de março de 2020.
§ 3º: Os horários, linhas e trajetos dos ônibus poderão ter seu quadro ampliado, mas fica vedada sua redução.
Art. 2º: Ficam obrigadas as empresas de ônibus, consórcios públicos prestadores do serviço de transporte público - ônibus - obrigadas a disponibilizar álcool gel com teor e concentração mínima de 70% (setenta por cento).
Art. 3º: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 4°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:C33291BA