ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Designa Comissão Especial de Ouvidoria Pública Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar Comissão Especial para os serviços de Ouvidoria do Município de Indianópolis, composta pelos seguintes membros:

I- Thiago Rafael de Oliveira;

II- Pâmella Daiana Silva Borges Pereira;

III- Maria José Gundim Alves Xavier.

 

Parágrafo único. A servidora Pâmella Daiana Silva Borges Pereira ficará também responsável pela Ouvidoria Pública Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º Compete à Comissão Especial, com base na Lei Municipal n.º 2.300, de 29 de abril de 2025:

I- funcionar, em caráter principal, como elo de acolhimento de solicitações da população em geral, registrando e informando as demandas que chegam à Prefeitura;

II- receber denúncias de irregularidades praticadas por servidores públicos integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las aos setores competentes;

III- contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoam o atendimento no âmbito municipal;

IV- manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las públicas. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por parte do responsável pela ouvidoria;

V- responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Prefeitura, sobre os procedimentos administrativos de seu interesse.

 

Parágrafo único. Os servidores designados para compor a Comissão Especial farão juz à gratificação mensal de até 10% (dez por cento) do Piso de Vencimentos dos Servidores, nos termos do § 3º, do art. 13, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º As atribuições dos membros estão em consonância com a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, sendo elas:

I- promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II- acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III- propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

 

IV- auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V- propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI- receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;

VII- promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

VIII- receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

IX- elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

AFONSO BORGES DE SOUZA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:C3DDBB89