ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.937.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil reais), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -R$ 10.000,00

6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -R$ 57.000,00

6.01.00.04.122.0018.2.0125-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - R$ 150.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 217.000,00

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - -R$ 217.000,00

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.2.0128-2.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - R$ 8.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -R$ 8.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 8.000,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - -- - - - - - - - - R$ 107.000,00

6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 345.000,00

6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 461.000,00

6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 308.000,00

6.03.01.17.512.0019.2.0130-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

 

Continua Folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2026

Folha 02

 

ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -R$ 300.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -R$ 1.521.000,00

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0019.2.0131-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - -R$ 10.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 73.000,00

6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 61.000,00

6.03.03.17.512.0019.2.0132-2.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - R$ 47.000,00

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - R$ 181.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - R$ 1.712.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.937.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - -R$ 1.937.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do art. 43, §1º, II, e §2º da Lei Federal nº. 4.320/1964

 

Total Geral Anulado - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 005/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C3EB221F