ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.985, DE 03 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0021

2706

3339030

26600000000

 

R$ 64.111.28

02

016

0008

0244

0021

2706

3339034

26600000000

 

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 214.111,28

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:

 

1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Vinculado

R$ 214.111,28

 

Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GB

Cód: 2706

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ x ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 21/06/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

214.111,28

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0021

INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

1999

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF

 

Elemento de Despesa

344905200

Equipamentos e Material Permanente

360.000,00

Fonte de Recurso

2.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

016

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

0008

Assistência Social

 

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

 

Programa

0021

INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

Ação

1020

AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD PAB

 

Elemento de Despesa

344905200

Equipamentos e Material Permanente

360.000,00

Fonte de Recurso

2.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

 

Art. 6º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF

Cód: 1999

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 21/06/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

360.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.

 

Pouso Alegre/MG, 03 de julho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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