ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.707, DE 12 DE JUNHO DE 2024

LEI N.º 1.707, DE 12 DE JUNHO DE 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos do Termo do Convênio nº 1301000265/2024 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), referentes aos recursos a título de repasse do Convênio de Saída nº 1301000265/2024 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, para a realização de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo Concedente.

 

Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais)

 

FONTE DE RECURSOS:

1.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 12 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:C425F11C