ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08.08.2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08.08.2023
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, para atualizar a qualificação do cargo de Controlador Interno e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 08 de agosto de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.320,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática |
1.320,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.320,00 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.348,40 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.656,44 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental incompleto |
1.348,40 |
|
Agente Fiscal |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.799,10 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.320,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.320,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.320,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.642,33 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Coveiro |
01 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.800,00 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.799,10 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.348,40 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.398,01 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.458,68 |
|
TOTAL |
185 |
|
|
|
OBS: Houve a alteração do requisito mínimo de escolaridade do cargo de Controlador Interno.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de agosto de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:C42AD673