ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,01% (sete virgula zero um por cento) aos profissionais do magistério municipal (inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 003/2021), constantes dos Anexos II, III, IV, V, XIV e IX, da Lei Complementar n. 003/2021.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2023.

 

Santa Margarida – MG, 01 de junho de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:C45E621F