ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA N° 399/2026

PORTARIA N° 399/2026

 

Tornar sem efeito nomeação por perda de prazo para posse.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2005, e em especial pelos artigos 77, inciso XI1 e 125, II “a”2, ambos da Lei Orgânica Municipal,

 

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a nomeação relacionada no Anexo I desta portaria, em face da ausência de posse no prazo legal, nos termos do art.16, § 1° e 6º da Lei nº 1.782/2005.

 

Parágrafo único. A nomeação ora tornada sem efeito foi realizada através da portaria Nº 347/2026.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora, 05 de novembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 399/2026

 

Motorista

  • Lindomar Soares Goncalves


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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