ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 834 - LOA

 LEI Nº 834/2013

 

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2014, que estima a receita em R$ 18.969.368,00 (Dezoito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, e trezentos e e sessenta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos , rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 – RECEITAS CORRENTES

16.231.868,00

1.1 – Receita Tributária

252.300,00

1.2 – Receita de Contribuição

1.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

85.000,00

1.5 – Outras Receitas Correntes

6.000,00

1.6 – Receita de Serviços

132.000,00

1.7 – Transferências Correntes

15.755.568,00

2.0 – RECEITAS DE CAPITAL

4.555.000,00

2.2 – Alienação de Bens

20.000,00

2.4 Transferências de Capital

4.535.000,00

CONTA REDUDORA DO FUNDEB

1.817.500,00

SOMA DA RECEITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

18.969.368,00

 

Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

675.000,00

Judiciária

56.000,00

Administração

1.599.600,00

Segurança Pública

25.000,00

Assistência Social

1.017.400,00

Saúde

4.951.668,00

Educação

4.851.000,00

Cultura

171.000,00

Urbanismo

2.585.000,00

Habitação

108.000,00

Saneamento

562.000,00

Agricultura

235.700,00

Gestão Ambiental

48.800,00

Transporte

960.200,00

Desporto e Lazer

798.000,00

Encargos Especiais

165.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

SOMA

18.969.368,00

 

b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 – DESPESAS CORRENTES

13.089.368,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

7.104.200,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

5.980.168,00

4.0 – DESPESAS DE CAPITAL

5.720.000,00

4.1 – Investimentos

5.660.000,00

4.2 – Amortização da Dívida

60.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

SOMA

18.969.368,00

 

Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.

Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64

c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320;

§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.

 

§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;

II – Realizar outras operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 17 de dezembro de 2013

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Pereira Silva
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