ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 092/2026
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º.: O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, concede sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo a título de reajuste salarial, o percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos, a serem aplicados sobre os valores percebidos atualmente.
Art. 2º.: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.: O Poder Legislativo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta lei.
Art. 4º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Piranga-MG, 18 de março de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:C4C9F929