ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica suprimido a alínea “a” do item IX – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º Acrescenta alínea ao item VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 2022, e altera o valor total para as Organizações de Assistência Social, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

(...)

l) Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais - CONVÍVIO

TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 1.236.128,29 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 22 de dezembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C509504B