ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 97.688,03 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 97.688,03 (Noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 172,12
-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 273,08
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 450,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 276,04
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 4.200,00
02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...............................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde....................R$ 1.092,32
-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional
02.07.01.10.301.0025.2071.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 14,47
-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção das Atividades de Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 295,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde......................R$ 615,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.............................R$ 2.800,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..................................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 14.700,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.............................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 2.300,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 4.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 6.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.................................R$ 12.500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde................................R$ 172,12
-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 273,08
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 450,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 4.476,04
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 1.092,32
-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional
02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 14,47
-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 295,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 615,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 2.800,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde......................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 19.700,00
-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional
02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.....................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional
02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................................R$ 300,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 13.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...................................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...................................R$ 6.000,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.....................................R$ 9.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2062. Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 12.500,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C53A0C1B