ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.262/2025

LEI N. 1.262/2025

 

Revoga a Lei nº 1.253/2025, de 14 de novembro de 2025, publicada como lei ordinária por erro material, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.253/2025, publicada como lei ordinária, a qual alterou o inciso V do art. 12 da Lei Complementar nº 076/2025, que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto e dá outras providências”.

 

Parágrafo único. A matéria foi corretamente publicada na forma da Lei Complementar nº 077/2025, razão pela qual a presente revogação visa apenas corrigir o erro material de espécie normativa ocorrido na publicação original.

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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