ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO 130/2026
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril;
CONSIDERANDOa conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais na véspera do referido feriado;
CONSIDERANDOainda, a necessidade de compatibilizar a organização dos serviços públicos com a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população.
DECRETA:
Art. 1º.Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita no dia 20 (vinte) de abril de 2026, segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes.
Art. 2º.O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, cujos serviços não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer a escala de trabalho necessária para garantir o atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança, limpeza urbana e fiscalização.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 15 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C59362E2