ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Sustentabilidade Ambiental
Atividade: 2235 – Contribuição ao Consórcio Reg. De Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.1.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público -R$8.000,00
Elemento/Valor: 3.3.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$10.000,00
Elemento/Valor: 4.4.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$2.000,00
Sub-Total: R$ 20.000,00
Unidade: 1940 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0043 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA
Atividade: 2191 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUMBEM
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.90.41.00.00 – Contribuições - R$ 204.000,00
Sub-Total R$ 204.000,00
Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 24.000,00
Sub-Total R$ 24.000,00
Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 1.000,00
Sub-Total R$ 1.000,00
Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2254 – CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00
Sub-Total R$ 8.500,00
TOTAL R$ 257.500,00
Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:
Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0026 – Agricultura em Foco
Atividade: 2146 – Manutenção do Convenio com a EMATER
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições – R$ 20.000,00
Sub-Total: R$ 20.000,00
Unidade: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0036 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA
Atividade: 2.243 – SALÁRIOS E ENCARGOS DO FMAS
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Sub-Total R$ 204.000,00
Unidade: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 23 - COMERCIO E SERVICOS
Subfunção: 695 – TURISMO
Programa: 0051 – CAMINHOS P/ O TURISMO
Atividade: 2.203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MEMORARTE
Fonte: 100 – Recursos Ordinário
Elemento/Valor: 3.3.90.48.00.00 – Outros A. Fin. Pes. Físicas R$ 25.000,00
Sub-Total R$ 25.000,00
Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2.054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGOV
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00
TOTAL R$ 257.500,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 06 de maio de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:C59DEEF7