ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.017, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 3.017, de 25 de abril de 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 797.480,86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, por meio de decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), destinados à cobertura de despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente voltados ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano e custeio auxiliar da gratuidade do transporte da pessoa idosa, a teor da Ementa Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

Subunidade

02.11.02

DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DIMUTRAN)

 

 

Função

15

Urbanismo

 

 

Subfunção

453

Transportes Coletivos Urbanos

 

 

Programa

1012

GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE

 

 

Projeto/Atividade

2573

Auxílio a Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.60.41.00

Subvenções Econômicas

797.480,86

2.717.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.02.15.453.1012.2573.3.3.60.41.00

797.480,86

2.717.000

 

Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, referente ao repasse da União ao Município de Guaxupé, no valor de R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), cuja destinação está delimitada no art. 1º desta Lei, discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

FONTE DE RECURSOS: 2.717.000 – Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 4º Para cumprir a finalidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano e custeio auxiliar da gratuidade do transporte da pessoa idosa, fica autorizado o repasse dos recursos resultantes desta abertura de crédito adicional à Viação Guaxupé Ltda. (TUGA), concessionária do transporte coletivo urbano nesta cidade nos termos do Contrato n 001/2012.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C5BF066A