ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.734, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Dentistas para comporem a Equipe de Saúde Bucal (ESB) junto à Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de Dentista.

 

Parágrafo Único: As vagas criadas vão compor a Equipe de Saúde Bucal (ESB) junto a Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

V - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 04 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

Vagas

Cargos

Escolaridade

Salário

Jornada

02

Dentista Nível 92 – Padrão 05

Graduação em Odontologia e registro no Conselho de Classe

R$ 7.968,54

40 horas semanais


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C5D7C52D