ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 303/2016
Revoga o artigo 4º da lei complementar nº 257/2014 de 02 de julho de 2014 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 257/2014, com redação alterada pela Lei Complementar nº 264/2014 de 12 de novembro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 13 de abril 2016.
SANCIONADA EM 25/ABRIL/2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C63129A3