ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N. º 1.933, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS SOB O PRETEXTO EXCLUSIVO DE INADIMPLÊNCIA DO IPVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pelo não pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) no âmbito do Município de Nova Ponte/MG.

 

Art. 2º A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Nova Ponte/MG., deve seguir rigorosamente os procedimentos descritos nas legislações em vigor.

 

Art. 3º A Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, não poderá exceder o poder de polícia de forma ilegal ou utilizar-se de meios confiscatórios com finalidade exclusivamente arrecadatória.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de agosto de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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