ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente) – Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.05.01.18.542.0042.1970 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA

- 02.05.01.18.542.0042.1970.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga a Lei nº. 2.077 de 29 de abril de 2025.

 

Itanhandu, 27 de maio de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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