ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4498 DE 28/07/2016
LEI Nº 4498 DE 28 DE JULHO DE 2016
Autoriza aumento na contribuição social da entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, para o exercício de 2016, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES |
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27.811.0720.2.224.000 Contribuição para o Minas Esporte Clube ( M E C ) |
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3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 3659 Fiscal 100 |
2.000,00 |
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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04.122.0052.2.130.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e |
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Serviços Urbanos |
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3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 2731 Fiscal 100 |
2.000,00 |
Art. 4º - A entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:C6694B08