ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.061, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.439,21 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.439,21 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
|
02 |
Executivo |
|
|
02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10 |
Saúde |
|
|
10.302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar |
|
|
10.302.1005.2118 |
Manutenção Serv. Atendimento Ambulatorial |
|
|
3.3.90.92.00 -732 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
|
|
|
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 330.345,43 |
|
10.302.1005.2196 |
Manutenção Serviços Prestadores Saúde |
|
|
3.3.90.39.00-764 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
|
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 240.093,78 |
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
|
02 |
Executivo |
|
|
02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10 |
Saúde |
|
|
10.302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar |
|
|
10.302.1005.2166 |
Apoio a Entidade de Saúde - SUS |
|
|
3.3.50.41.00-760 |
Contribuições |
|
|
|
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 570.439,21 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C6779099