ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.352, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores familiares Quilombolas do povoado de Vargem, distrito de Inhaí.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares Quilombolas do povoado de Vargem, distrito de Inhaí, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.917.886/0001-81.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 05 de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C69F61DA