ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013.

“Autoriza a abertura de crédito especial para fins de custeio da participação e do contrato de rateio firmado entre o Município de São Francisco e Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE, aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da participação e do contrato de rateio firmado entre o Município de São Francisco e Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE, aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2013, no valor de R$3.366,00 (três mil trezentos e sessenta e seis reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente, consoante a abertura da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Prefeitura Municipal

02.004 – Secretaria Municipal de Saúde

02.004.10 – Saúde

02.004.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.004.10.302.0008 – Atendimento a Saúde

02.004.10.302.0008.2120 - Rede de Urgência e Emergência – Cisdeste

317170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público

337170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público

447170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 26 de novembro de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município São Francisco do Glória/mg


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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