ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.392, DE 12 DE MAIO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), para suplementação de dotação orçamentária já existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1160

Aquisição Equipamentos e Material Permanente - QESE

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000.000,00

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

Referencia de Dotação nº

487

 

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2053

Manutenção da Educação - QESE

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

1.000.000,00

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

Referencia de Dotação nº

585

 

 

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 12 de maio de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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