ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.349, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de janeiro de 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C7451DF5