ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial, na contabilidade do Município de Tupaciguara, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 7.200.811,51 (Sete milhões, duzentos mil, oitocentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), visando à criação de nova dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
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Órgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade |
03 |
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
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Subunidade |
04 |
GERENCIA E DIV. DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
363 |
ENSINO PROFISSIONAL |
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Programa |
0012 |
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO |
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Projeto/Atividade |
10260 |
CONSTR. E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.5100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
R$ 7.200.811,51 |
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Fonte |
122 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO. |
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Valor |
R$ 7.200.811,51 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recurso de Convênio, conforme segue:
Transferência de Capital:
Receita: 2472.02.00 - Transferências de Convênios do Estado destinadas a Programas de Educação. (Programa Brasil Profissionalizado)
Fonte: 122 - Transferências de Convênios Vinculados a Educação.Valor............................................... R$ 7.200.811,51
Art. 3º A abertura de crédito adicional de natureza especial citado acima somente será concretizada com o ingresso dos recursos financeiros nos cofres do Município durante o exercício financeiro de 2012 e sua devida adequação às leis de planejamento vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 16 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:C763B685