ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, podendo suplementá-la ou anulá-la em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA
06.02.12 EDUCAÇÃO
06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCAC
06.02.12.361.2006.2064 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 146 VALOR R$ 150.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.01 SEC. MUN. EDUCAÇÃO
06.01.12 EDUCAÇÃO
06.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
06.01.12.365.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.01.12.365.2006.2059 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
06.01.12.365.2006.2059 3339030 - 146 VALOR R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizando a suplementar ou anular as dotações criadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 13 de Setembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Setembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:C798D59B