ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.930, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 1.930, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 1.694,97 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1923, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.694,97 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Imposto e cria a ação tipo projeto 1923 – Aquisição de Material Permanente para Secretaria Municipal de Obras, com meta física de 03 (três) equipamentos. E a dotação:

 

- 02.12._.04.122.0008.1923 – Aquisição de Material Permanente para Secretaria Municipal de Obras

- 02.12._.04.122.0008.1923.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................ R$ 1.694,97

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.12._.17.512.0034.1063 – Obras de Saneamento (Esgoto Urbano)

- 02.12._.17.512.0034.1063.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................ R$ 1.819,60

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 508,49) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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