ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 251/2024
Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que “Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que "Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Poderão receber numeração oficial os lotes ou glebas que estejam registrados no Cadastro Imobiliário do Município e lindeiros ao sistema viário oficial, atendendo às seguintes normas.
……………
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C7B992FD