ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.557/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei n° 4.213/2018, dispõe sobre a consolidação da legislação Municipal relativa às pessoas com deficiência e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica acrescentado a Seção II, Capítulo II do Título II, da Lei 4.213/2018, o seguinte art. 18 A:

 

“(...)

 

Seção II

Do Comércio Geral

 

(...)

 

“Art. 18-A: Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de:

 

I – pessoa com deficiência.

 

II – pessoa idosa.

 

§ 1° - Consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grande circulação aqueles de uso coletivo onde circulam diariamente ou por evento mais de 500 (quinhentas) pessoas.

 

§ 2° - Os trocadores de que trata este artigo devem possuir lavatório, bacia sanitária acessível e superfície segura para troca de fraldas e de roupas na posição horizontal, em tamanho adequado também para um adulto, conforme legislação específica, se houver, ou conforme as especificações da ABNT.

 

§ 3° - A obrigatoriedade da disponibilização de que trata este artigo é complementar e não se confunde com as exigências relativas a fraldário ou banheiro acessível para pessoa com deficiência”.

 

Art. 18-B - Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação já em funcionamento ficam obrigados a disponibilizar os trocadores de que trata o art. 18-A, nos termos desta lei, no prazo de 1 (um) ano após sua publicação.

 

§ 1° - Fica admitida, para os estabelecimentos a que se refere este artigo, a adaptação de fraldários e banheiros acessíveis para acomodar os trocadores de que trata o art. 18-A, desde que não haja prejuízo para a legislação específica nem o descumprimento das normas técnicas da ABNT para fraldários e banheiros acessíveis a pessoas com deficiência.

 

§ 2° - Deverão ser observadas as previsões de que trata esta lei nos projetos de construção de novos estabelecimentos que se enquadrem no disposto no § 1° do art. 18-A desta lei.”

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de maio de 2025.

 

VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C7F2C85E