ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.924, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente (Lei Municipal nº 5902, de 09 de janeiro de 2018), na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devido à necessidade de criação do elemento de despesa abaixo discriminado na Procuradoria-Geral do Município, para viabilizar o pagamento dos débitos judiciais decorrentes de Requisição de Pequeno Valor –RPV:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (RS)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

13

Procuradoria Geral do Município

 

Função

02

Judiciária

 

Subfunção

061

Ação Judiciária

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2106

Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa

339091.00

Sentenças Judiciais

150.000,00

Fonte de Recurso

100

Geral

 

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria de Administração e Finanças

 

Função

02

Judiciária

 

Subfunção

061

Ação Judiciária

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2107

Precatórios Judiciais

 

Elemento de Despesa

339091.00

Sentenças Judiciais

150.000,00

Fonte de Recurso

100

Geral

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 3 de abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

*Republicada tendo em vista a incorreção no texto publicado em 06/04/2018, Edição 225.


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Antoniele de Rezende
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