ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
2 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
2018 |
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde |
|
Proj/Atividade |
4027 |
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar |
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Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Recurso |
26000000 |
Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS |
|
Valor |
R$ 611.213,50 |
|
|
Recurso |
26010000 |
Transferência de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS |
|
Valor |
R$ 758.247,84 |
|
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
2 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
2018 |
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde |
|
Proj/Atividade |
4037 |
Manutenção Programa de Reabilitação |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
26010000 |
Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS |
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Valor |
R$ 3.136,56 |
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Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem as fontes de recursos 26000000 Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS e 26010000 Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS.
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 21 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 21 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
* REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C8563D55