ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.141/2019, DE 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (Centro e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02. SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS

02.02.04 ADMINISTRAÇÃO

02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.02.04.122.0001 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA

02.02.04.122.0001.2002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA

02.02.04.122.0001.2002 3319192000000 DESEP.DE EX. ANTERIORES R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSOS: 100

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

120.000,00

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02. SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS

02.02.04 ADMINISTRAÇÃO

02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.02.04.122.0001 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA

02.02.04.122.0001.2070 MANUTENÇÃO DE CONV. COM AMANS, IB

02.02.04.122.0001.2070 3337041000000 CONTRIBUIÇÕES R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSOS: 100

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$

120.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.

 

Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 17 de Setembro de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:C8AB7455