ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na fonte de recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:
- 02.05.02.17.512.0034.1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1703.3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anterior ... R$ 170.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.02.17.512.0034.1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1703.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anterior.... R$ 170.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C8DC10A0