ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 E ALTERAÇÕES.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 45 (quarenta e cinco) cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e 20 (vinte) cargos de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei n.o 2.313/2014.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de PSICÓLOGO I do Grupo Ocupacional de Nível Universitário, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei nº 2.313/2014.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n. 3.263/2025.

 

Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO II

 

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO

 

CARGO

REF

VAGAS

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I

E-IV

105

Auxiliar de Professor de Educação Infantil

E-IV

067

 

ANEXO II

 

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98

GRUPO OCUPACIONAL E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

 

CARGO

REF

VAGAS

Psicólogo I

E-XI

20


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:C8F4E2BF