ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, para acrescentar os Arts. 115-A e 115-B, adequando o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Cachoeira Dourada à Lei 13.370, de 12 de dezembro de 2016, e em consonância com tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, acrescentando os artigos 115-A e 115-B, objetivando adequar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cachoeira Dourada, à Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 (que alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União); assim como o novel Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de Repercussão Geral no Direito para o referido tema nos seguintes termos: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112, de 1990.”

 

Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 115-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Art. 115-B. As disposições constantes do Art. 115-A são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” (NR).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:C92AADB7