ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 29/04/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 47, de 29/04/2019.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do art. 5º e cria o Parágrafo Único ao mesmo artigo da Lei Complementar nº. 47, de 29/04/2019, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. O abrigo disponibilizará, no máximo, 20 (vinte) vagas para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, de ambos os sexos, oriundos do município de São Lourenço/MG.
Parágrafo Único. O abrigo poderá acolher crianças e adolescentes oriundos de outros municípios da Comarca de São Lourenço, desde que haja repasse de recursos financeiros para custeio pelo município de origem, mediante a assinatura de convênio ou instrumento congênere."
Art. 2º. Fica assegurada às crianças e adolescentes oriundos de outros municípios e que se encontrem acolhidas na instituição na data de publicação desta Lei Complementar a permanência no abrigo, nos termos da Lei Complementar nº. 47/2019.
Art. 3. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 88/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C92D0E5E