ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.983, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.36.00-837 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% R$ 500,00
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.36.00-868 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 500,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.1031 Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.00-846 Obras e Instalações
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C95242D6