ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA

 

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais especiais para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.241 Assistencia ao Idoso

08.241.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.241.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC.ASSIST.SOCIAL

3.3.50.43.00 - 329 Subvenções Sociais....... 3.600,00

1.00.00 Recursos Ordinários .......3.600,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: .......R$ 3. 600,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no) artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, §1º, da Lei Federal nº. 4320/64:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.27 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.27.01 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente

08.243.0018 INCLUSÃO SOCIAL

08.243.0018.2071 CONTRIBUIÇÃO PARA APAC/CONS.LAFAIETE

3.3.50.41.00 295 Contribuições ...... 3.600,00

1.00.00 Recursos Ordinários ............3.600,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: ............R$ 3.600,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 25 de agosto de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:C9701224