ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.013, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), visando o reforço das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO |
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PROJETO |
1.0021 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO |
01.0024.0024.0024 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL |
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VALOR |
R$ 1.550.000,00 |
(HUM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0003 |
SAÚDE PARA TODOS |
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PROJETO |
1.0058 |
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO |
01.0023.0023.0023 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE |
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VALOR |
R$ 1.173.500,00 |
(HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) |
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob às dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou sua tendência advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:C997FC60