ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3082

LEI Nº 3082 / 2015

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2015 do Município da Campanha – Lei nº 3064 / 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25. 315,23 (Vinte e Cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei.

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, ficam criadas as seguintes dotações:

02.05.05 – Manutenção Transporte Escolar

12.361.1319.4012 – Manutenção Transporte Escolar

279 Material de Consumo

219 – Transferências do FUNDEB para Aplicação em outras Despesas da Educação Básica R$ 25.315,23

 

Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Fundeb (art. 21 § 2º da Lei Federal nº 11.494/2007) na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 26 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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