ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigatório o atendimento prioritário aos doadores de sangue em todas as repartições públicas, Hospitais, Bancos, Clínicas, Casas Lotéricas, Locais de Atendimento ao Público e Locais de Eventos em todo território do Município de Leopoldina-MG.
§1ºO Atendimento prioritário em hospitais deverá respeitar os protocolos já existentes, no que diz respeito a atendimento de urgência e etc, o doador fará valer o seu direito após esse enquadramento, ou poderá usá-lo em atendimento interno, como secretaria e etc.
§2º O Doador para se valer do atendimento prioritário que se refere o caput deste artigo, deverá portar documento que comprove sua condição de doador.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:C9FD9A45