ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
RESUMO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE MIRAÍ/MG

 

Pelo presente Instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo Exmo. Juiz Eleitoral da 187ª Zona Eleitoral de Muriaé/MG, Doutor MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD de acordo com a delegação de competência contida na Portaria n.º 030/2018 da Presidência deste Tribunal, de 23/03/2018, e do outro lado o MUNICÍPIO DE MIRAÍ/MG, inscrito no CNPJ sob n.0 l 7.966.201/0001-40, com sede na Praça Raul Soares 126, Centro, Miraí, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização das Eleições de 2022.

DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2022.

CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR

A celebração do presente Termo de Cooperação não acarreta despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município, se houver, ou outro órgão oficial, dando-lhe ampla publicidade, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93, disponibilizando uma cópia da referida publicação às partes signatárias.

 

Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais

 

MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD

Juiz Eleitoral da 187ª Zona Eleitoral de Muriaé/ MG

Municipio de Miraí

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito do Município de Miraí/ MG


Publicado por:
Maureli Freitas da Silva
Código Identificador:CA33ADA5