ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - LUIZA MARISTELA TRINDADE
DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026
Recorrente: Luiza Maristela Trindade
Assunto: Recurso Administrativo – Retificação da Pontuação na Prova de Títulos
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Luiza Maristela Trindade, que solicita a revisão da pontuação obtida na Prova de Títulos.
A recorrente alega que sua experiência profissional como advogada em um Consórcio Público, devidamente comprovada no ato da inscrição, não foi pontuada corretamente como atividade na Administração Pública (Item 7 do edital).
É o relatório.
II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Após reanálise da documentação apresentada pela candidata no ato da inscrição, notadamente a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), esta Comissão constatou a procedência do recurso.
Verificou-se que, de fato, a experiência profissional comprovada refere-se à atuação como advogada em um Consórcio Público, pessoa jurídica que integra a Administração Pública Indireta.
Houve um erro material por parte da Comissão ao classificar a referida experiência. A pontuação deve ser computada de acordo com o Item 7 da tabela de avaliação de títulos ("Exercício de atividade profissional na Administração Pública"), que atribui 5,0 pontos a cada 12 meses completos, e não conforme o Item 8 ("Exercício de atividade profissional na Administração Privada"), que prevê 3,0 pontos.
Dessa forma, a pontuação de 3,0 (três) pontos, anteriormente atribuída no Item 8, deve ser retirada, e, em seu lugar, deve-se atribuir a pontuação correta de 5,0 (cinco) pontos no Item 7, em conformidade com as regras do edital.
III. DA DECISÃO
Ante o exposto, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reclassificar a pontuação da candidata Luiza Maristela Trindade, retificando sua nota na Prova de Títulos e, por conseguinte, sua posição na classificação final do certame.
IV. PUBLIQUE-SE
Arcos/MG, 09 de julho de 2026.
KARINA CALISTO SILVA
Presidente da Comissão
MARINA MONTEIRO DE SOUSA
Integrante da Comissão
MONALYSA VIEIRA ROCHA
Integrante da Comissão
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:CA57B131