ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 75 / 2026

DECRETO Nº 75 / 2026

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – “HABITE-SE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código de Obras (Lei Municipal nº 389/1983).

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a solicitação, análise, vistoria e expedição do Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, obrigatório para toda edificação concluída no Município, pública ou privada, nova, reformada ou ampliada.

Art. 2º O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta a conformidade da edificação com o projeto aprovado e as exigências legais de segurança, salubridade e acessibilidade, autorizando sua ocupação ou utilização.

Art. 3º A emissão do Habite-se será de responsabilidade do Órgão competente da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO II – DO REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Art. 4º A solicitação do Habite-se deverá ser protocolada junto à Prefeitura pelo proprietário, responsável técnico ou procurador habilitado, acompanhada dos seguintes documentos:

I – Requerimento padrão, com dados do imóvel e do requerente;

II – Cópia do Alvará de Construção e respectivo projeto aprovado;

III – ART ou RRT de execução da obra, devidamente quitada;

IV – Comprovante de recolhimento de taxas municipais;

V – Cópia do documento de identificação do proprietário;

VI – Laudo de conclusão da obra, emitido pelo responsável técnico, atestando a execução da obra em conformidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas expedidas pela ABNT.

§ caso constatada divergência entre o projeto aprovado e a obra executada, deverá ser apresentado projeto “as built” (como construído), devidamente acompanhado de ART.

VII – Laudos e certidões exigidos conforme o tipo da edificação, podendo ser exigidos, quando aplicável:

a) ligação à rede pública de água e esgoto, ou funcionamento da fossa séptica conforme art. 49 e seguintes do Código de Obras;

b) instalações de gás e prevenção de incêndio, quando aplicável;

c) atestado de acessibilidade para edificações públicas e de uso coletivo (art. 3º do Código de Obras);

VIII – Certidão negativa de débitos municipais do imóvel.

§ 1º Nos casos de reforma, ampliação ou regularização, deverão constar os memoriais descritivos e plantas atualizadas da situação final.

§ 2º Poderá ser exigida Anotação de Responsabilidade Técnica específica pela vistoria de conclusão da obra.

IX – Cópia da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO III – DA VISTORIA TÉCNICA

Art. 5º Recebido o requerimento, o setor competente realizará vistoria in loco, verificando:

I – Conformidade da execução com o projeto aprovado e com os afastamentos e alinhamentos definidos nos arts. 46 a 47 do Código de Obras.

II – Condições de estabilidade, segurança, ventilação, iluminação e acessibilidade;

III – Instalações elétricas, hidro-sanitárias e pluviais em pleno funcionamento;

IV – Existência e padrão de calçada e muro de fechamento, conforme arts. 38 a 40 do mesmo Código;

V – Ausência de obstrução do passeio, escoamento adequado das águas pluviais e inexistência de entulhos (arts. 91 e 113 do Código de Posturas).

Parágrafo único. Poderão participar da vistoria, mediante convocação, representantes da Vigilância Sanitária, Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, conforme o tipo de edificação.

CAPÍTULO IV – DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

Art. 6º Concluída a vistoria e constatada a conformidade da obra com o projeto e as normas municipais, será expedido o Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, em consonância com o art. 20 do Código de Obras.

Art. 7º Poderá ser concedido Habite-se Parcial, conforme art. 21 do mesmo Código de Obras, nas seguintes hipóteses:

I – Edificações mistas com partes independentes (residencial/comercial);

II – Prédios de múltiplas unidades com pavimentos ou blocos concluídos;

III – Conjunto de edificações no mesmo lote, independentes entre si.

Art. 8º Nenhuma edificação poderá ser ocupada ou utilizada antes da emissão do Habite-se, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Posturas.

CAPÍTULO V – DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES

Art. 9º As edificações concluídas sem a devida licença de construção ou sem Habite-se poderão ser regularizadas, mediante:

I – Apresentação de projeto “as built” (como construído), elaborado por profissional habilitado;

II – Pagamento das taxas e multas previstas;

III – Comprovação de estabilidade e segurança estrutural, por meio de laudo técnico.

§ 1º Não serão passíveis de regularização as construções em áreas de preservação permanente, logradouros públicos ou faixas não edificáveis.

§ 2º A regularização não exime o proprietário das demais obrigações tributárias e urbanísticas.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º A Prefeitura manterá cadastro eletrônico das edificações com Habite-se expedido, vinculado ao setor de tributação e cadastro imobiliário.

Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal ouvido o setor jurídico, observando-se as normas técnicas da ABNT e legislação urbanística vigente.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema-MG, 01 de julho de 2026.


JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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