ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.278/2018

Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.278/2019, de 19 de dezembro de 2018, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“(...)

 

Art. 125. (...)

 

§ 1º. (...)

 

§ 2º. (...)

 

a) a medida compensatória de que trata este parágrafo consiste na doação de mudas de árvores ao órgão ambiental municipal de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Resolução 04/2011 do CODEMA.

 

§ 3º. Todo o produto final da supressão da cobertura vegetal realizada em imóveis públicos, obrigatoriamente, serão doados a entidades beneficentes, após deliberação autorizativa do CODEMA/LS.

 

(...)”

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de abril de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA 

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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