ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.321/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIAMG NOS TERMOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PR
LEI Nº 1.321 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre criação de Cargos de Provimento em Comissão de Secretário de Administração e Assessor Jurídico no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, II da Lei Orgânica e art. 18 do Regimento Interno faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
Secretário de Administração
Assessor Jurídico
Parágrafo único: Os Cargos criados por este artigo, serão Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente;
Art 2º- Os cargos acima mencionados possuem as seguintes especificações e atribuições:
Cargo de Secretário de Administração:
DAS ATRIBUIÇÕES:
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente;
Manter-se a disposição da Presidência para resoluções de questões internas e externas;
Receber ofícios, correspondências, atos publicos e expedientes encaminhados à Câmara e proceder com o protocolo;
Assessorar o Vereador no ãmbito das Comissões e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;
Providenciar juntamente com o Vereador- Secretário o expediente que será lido em sessão, bem como a ata das reuniões;
Redistribuir as correspondências pertinente aos diversos órgãos e gabinetes da Camara para a execução dos procedimentos necessários;
Examinar previamente os documentos para a assinatura pelos vereadores e Presidente , procedendo com o registro das mesmas e arquivamento em sua respectiva pasta;
Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefeas por ela delegada e representá-la, sempre que para isso for designado;
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais de comunicação social , de expediente , de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento;
Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente quanto a questões administrativas e de comunicação social em geral;
Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerência subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;
Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierarquicos;
Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pela Autoridade;
Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;
Responder por todos os serviços de resposabilidade da respectiva diretoria;
Realizar outras tarefeas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Carga Horária:
De segunda á sexta feira, das 08h ás 16h. Com 02h de intervalo para almoço.
Remuneração:
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Recrutamento: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confança).
Assessor Jurídico:
A criação de referido cargo visa buscar qualificação aos trabalhos técnicos de análise e produção jurídica relacionado com as atividades do Poder Legislativo. Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificado o aumento da complexidade e da quantidade das demandas jurídicas, com a necessidade da Casa prover um profisional com nível superior na área de Direito, para garantir a continuidade regular dos serviços da área jurídica da Câmara Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES :
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Mesa Diretora;
II – Dirigir e coordenar os serviços e atividades de assessoria jurídica da Casa, e inclusive coordenar as atividades do cargo de Estagiário;
III - Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de São Francisco do Glória, sempre que solicitado pelo Presidente, em estrita confiança com o Presidente da Mesa Diretora;
IV - Prestar assessoramento técnico, jurídico e político à elaboração das leis em geral, para apoio ao Presidente, e quando requisitado pela Mesa Diretora, para os demais Vereadores;
V - Assessorar juridicamente as Comissões Permanentes, Temporárias, Audiências Públicas e os Vereadores, sempre que solicitado pelo Presidente, inclusive com sustentações orais no curso das reuniões, se solicitado;
VI - Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, com a fnalidade de assessorar e dirigir as atividades jurídicas da Casa;
VII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
VIII - Elaborar pareceres e assessoria sobre consultas formuladas pelo Presidente, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa;
IX – Dirigir e assessorar o Analista Jurídico para a criação de minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos de competência da Presidência e da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
X – Designar e coordenar os trabalhos do Analista Jurídico para ajuizar as ações da Câmara quando solicitado pelo Presidente, coordenando a proposição de ações em que a Câmara Municipal fgure como autora, e coordenar as defesas quando a Câmara figurar como réu;
XI - Estudar assuntos de direito constitucional, direito administrativo, licitações e contratos, de ordem geral ou específca, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração e legislação, e para resguardar o cumprimentos integral do princípio da legalidade pelo Presidente da Mesa Diretora, através de assessoria jurídica e da relação de confança com a representação judicial do Assessor Jurídico;
XII – Designar assessoria nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, quando solicitado pelo Presidente;
XII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.
Carga Horária
20h semanais
Remuneração:
R$ 2.500,00 (Dois mil, quinhentos reais)
Habilitação:
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos.
Recrutamento: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confança).
Art. 3º- As despesas decorrentess do presente Projeto correrão á conta de dotaçoes específicas constantes no Orçamento, conforme relatório contábil anexo a esta;
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrario a esta Lei;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 21 de Janeiro de 2022.
EDUARDO LAZARINO DE CASTRO
Presidente
ANTONIO GUIMARÃES
Vice – Presidente
JOSÉ BISSIATI FILHO
Secretário
Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
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