ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
LEI Nº 903/ 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 38.439.206,25 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.610.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.597.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
200.556,25 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
2.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
32.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
32.351.400,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.674.695,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA |
1.950.000,00 |
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SUBTOTAL |
39.417.651,25 |
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DEDUÇÕES |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(-)3.980.200,00) |
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DEDUÇÃO DESCONTOS |
(-) 10.000,00 |
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SUBTOTAL |
(-)3.990.200,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.500.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
59.000,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.452.755,00 |
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SUBTOTAL |
3.011.755,00 |
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TOTAL GERAL |
38.439.206,25 |
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.680.000,000 |
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JUDICIÁRIA |
202.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.472.000,00 |
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DEFESA NACIONAL |
83.000,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
63.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.853.650,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.550.000,00 |
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SAÚDE |
7.856.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
8.226.606,25 |
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CULTURA |
583.000,00 |
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URBANISMO |
3.820.500,00 |
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HABITAÇÃO |
15.450,00 |
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SANEAMENTO |
282.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
1.467.000,00 |
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
63.000,00 |
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AGRICULTURA |
2.280.500,00 |
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COMUNICAÇÕES |
7.000,00 |
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ENERGIA |
519.000,00 |
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TRANSPORTE |
669.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
294.500,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
442.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
55.000,00 |
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RESERVA DO RPPS |
955.000,00 |
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TOTAL |
38.439.206,25 |
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DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.680.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA |
202.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
539.000,00 |
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CONTROLADORIA INTERNA |
41.000,00 |
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SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA |
2.208.000,00 |
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DEP. DE ADMINISTRAÇÃO |
971.000,00 |
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DEP. DE FINANÇAS |
524.000,00 |
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DEP. DE FAZENDA |
145.000,00 |
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SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.628.500,00 |
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SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL |
1.467.000,00 |
|
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO |
2.280.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
8.226.606,25 |
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SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO |
204.000,00 |
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FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL |
379.000,00 |
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SEC. MUN. ESPORTE E LAZER |
294.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.856.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
490.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.295.150,00 |
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FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE |
37.000,00 |
|
FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL |
46.450,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
669.000,00 |
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INPREV |
3.245.000,00 |
|
RESERVA RPPS |
955.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
55.000,00 |
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TOTAL |
38.439.206,25 |
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DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
18.089.100,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
15.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.883.500,00 |
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SUBTOTAL |
31.987.600,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
5.304.606,25 |
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INVERSÃO FINANCEIRA |
1.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
136.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.441.606,25 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
55.000,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
955.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.010.000,00 |
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TOTAL |
38.439.206,25 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 31 de Agosto de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CB170AB3